Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONTATO
E-mail:
cmdca@jau.sp.gov.br
Telefone: (14) 3624-5077
Endereço: Rua Aristides Lobo Sobrinho, nº 174, Chácara Braz Miraglia – Jaú/SP
Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as ações de implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no município de Jaú, assim como gerir o fundo e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.
O CMDCA é um órgão colegiado (seus membros têm poderes iguais), autônomo, permanente, paritário (possui o mesmo número de representantes da sociedade civil e do poder público) e deliberativo (tem poder para tomar decisões).
Ele é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS), que deve dar apoio estrutural e funcional, não havendo qualquer condição de subordinação do Conselho à SADS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal n.º 3.501, de 3 de abril de 2001, alterado pelas Leis nº 4.191/2008 e 5.231/2019 e seu funcionamento é regulamentado pelo seu Regimento Interno.
Diretoria com mandato vigente
- Presidente: Luciana Beneli Lepore
- Vice-presidente: Pablo Vizelli Augusto e Silva
- 1ª Secretária: João Paulo Fernandes
- 2ª Secretária: Juliana Thais Beltrame
- 1- LEIS
- 1.1 - Lei 3.501-2001 - Institui o CMDCA
- 1.2 - Lei nº 4191-2008 - alteração
- 1.3 - Lei 5.231-2019 - alteração
- 2 - Regimento Interno CMDCA
- 3- DECRETOS
- 3.1 - Decreto de Composição do CMDCA
- 3.2 - Decreto de alteração da composição do CMDCA
- 4- CRONOGRAMA DAS REUNIÕES
- As reuniões ordinárias ocorrerão na última quinta-feira do mês corrente, sendo divulgado o local com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, mediante publicação no Jornal Oficial do Município.
- Destaca-se que, em regra, as reuniões ocorrem no Espaço Pedagógico Katia Pascolat Domeniconi, sito à Rua Quintino Bocaiúva, nº 532, Centro, Jaú/SP, com inicío previsto para as 9h. Eventuais alterações de horário e local serão comunicadas pela presidência do Conselho com antecedência mínima de 15 dias.
- 5- ATAS DAS REUNIÕES
- 5.1 - Ata CMDCA reunião 29-06
- 5.2 - Ata CMDCA - Reunião de 31-08-2023
- 6- EDITAIS
- 6.1 - Edital 01-2023 CMDCA - Chancela de Projetos
- 7 - PROJETOS APROVADOS
- 7.1 - Ata Aprovação Projeto Amaral Carvalho - "Cuidar"
- 7.2 - Certificado de Autorização de Captação - CAC - Projeto Cuidar
- 7.3 - Projeto Aprovado
- 7.4 - Verso do CAC