COVID-19

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CACS - Fundeb de Jahu

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

1- LEI DE CRIAÇÃO - 4101 de 05/06/2007
1.1- LEI 4229 de 25/11/2008
1.2- DECRETO 5774 de 26/11/2008
2- LEI 5314 de 07/04/2021 - Reestruturação do CACS
2- DECRETO 8011 de 30/04/2021 - Altera a composição do CACS