Jaú, Terça-Feira - 25/04/2017

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Dados do Órgão Público

Endereço: Rua Treze de Maio, 347
Cidade: Jaú / SP
Telefone: (14) 3626-3733 - 3624-5077
E-mail: procon@jau.sp.gov.br
Site: http://www.procon.sp.gov.br
Horários de atendimento: Segunda à Sexta das 7h30 às 13h30

Procon

A década de 70 contemplou  um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado  o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de  Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Também nessa década houve a promulgação e implementação de normas direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79 – locação e 6676/79 – loteamento).  
No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078,  conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.   
O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.
 
 
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:
 
educação para o consumo;
recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
4 fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
10 disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

Código de Defesa do Consumidor.pdf

Reclamações finalizadas e abaixo publicadas - ANO 2015

Ranking_de_Reclamações_fundamentada_do_Ano_de_2015

Reclamacoes_finalizadas_e abaixo_publicadas_01.01.2016 a 31.01.2016

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