Prefeitura de Jahu concede desconto de 80% nas multas e juros para quem quitar débitos até 30/09

Programa de incentivo oferece redução nas multas e juros para devedores da Prefeitura que estão inadimplentes em relação aos tributos municipais

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, criou um programa para que cidadãos inadimplentes com o poder público tenham descontos nas multas e juros no pagamento de débitos. Lei Complementar foi aprovado pela Câmara por unanimidade e estabelece vários patamares de descontos conforme a data em que o cidadão efetuar o pagamento de todos os tributos municipais - exceto Taxa de Vigilância Sanitária, multas de trânsito e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens  Intervivos).

O secretário de Economia e Finanças de Jaú, Luis Vicente Federici, informa que a administração está concedendo uma anistia parcial dos juros e multas. Segundo ele, esta é a única oportunidade no atual governo para que o cidadão regularize eventuais pendências com o Poder Executivo.

“É um incentivo à regularização. Estamos dando uma chance ao devedor para conseguir pagar seus débitos com um grande desconto. É a última oportunidade que o cidadão inadimplente com o Município de Jaú terá para se regularizar perante a Prefeitura Municipal com anistia de juros e multas”, avisa o secretário.

Federici explica que o chamado Refis (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal) prevê desconto de 80% de redução de multas e juros para quem optar por pagar a dívida até o dia 30 de setembro. A vantagem cai para 60% para quem fizer o pagamento dos tributos em atraso entre 1º e 31 de outubro.

De acordo com o secretário de Economia e Finanças de Jaú, também é oferecida a opção de pagar o débito com o Município de Jahu em até cinco parcelas. Neste caso, o desconto nos juros e multas é de 40% para os acordos formalizados até o dia 31 de outubro – as parcelas não podem ser inferiores a R$ 60,00. Após esta data os benefícios do Refis deixam de ser aplicados, conforme prevê Lei Complementar assinada pelo prefeito Rafael Agostini.

“Estamos dando uma última chance a esse devedor de conseguir pagar seus débitos com uma grande redução, com um grande desconto. Se um banco ou qualquer outra entidade financeira faz com seus devedores, os devedores sempre correm atrás e aproveitam. O mesmo deve ocorrer em relação aos munícipes de Jaú”, compara o secretário de Economia e Finanças.

Os cidadãos inadimplentes inscritos na Dívida Ativa poderão ter os débitos protestados judicialmente. A cobrança poderá ser realizada por meio de parceria com o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), conforme explica o Luis Federici.