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Extrato da Justificativa – Dispensa de Chamamento Público – art. 30, VI da Lei 13.019/2014
Contratantes: Prefeitura Municipal de Jahu, Conselho Municipal do Idoso de Jahu e Fundação Dr. Amaral Carvalho
CNPJ da Organização: 50.753.755/0001-35
Valor: R$ R$ 1.710.221,22 (um milhão, setecentos e dez mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos)
Processo Administrativo: 1379/2024 - PG
Objetivo: Celebração de parceria para transferência de recursos através da Resolução nº 03 de 2023 do Conselho Municipal do Idoso, c.c. art. 30, VI da Lei 13.019/2014.
Fundamenta-se a justificativa pela dispensa do Chamamento Público, considerando que a Organização beneficiária promoveu captação de recursos para fomento ao projeto chancelado pelo Conselho Municipal do Idoso em Sessão Plenária. Neste sentido, após observância aos requisitos prescritos na respectiva Resolução nº 03 de 2023 do Conselho Municipal do Idoso, a Organização proponente promoveu a captação parcial dos recursos para o projeto “Amparo ao Idoso”, os quais serão transferidos através do Fundo Municipal do Idoso à Organização proponente.
A parceria é lastreada no latente interesse público em fomento de políticas públicas voltadas para atendimento qualificado à pessoa idosa, conforme verificado do Plano de Trabalho avaliado e aprovado pelo gestor do Fundo Municipal do Idoso, e, aprovado em sede preliminar pelo Conselho Municipal do Idoso. (Art. 1º da Lei Municipal 4797/2013).
Em atendimento ao artigo 32 da Lei 13.019/2014, publique-se o presente.
Jaú, 23 de agosto de 2024.
Marco Lucio Cipola
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social – Gestor do FUMID