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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2005-PG/2021
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.756.329/0001-55, com sede na rua Santa Luzia, nº 340, Jardim São Francisco – Jahu/Sp. Registrada no Conselho Nacional de Serviço Social sob n.º 24070/67, declarada de Utilidade Pública Municipal nº 1015/65, Utilidade Pública Estadual nº 4017/84 e Utilidade Pública Federal nº 71.846/73, Registrada na Federação Nacional das APAEs sob n.º 1672, Fundada em 10 de Março de 1965, APAE JAÚ é a 3ª mais antiga do Estado de São Paulo e a 17ª mais antiga do Brasil, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
OBJETO: Serviço de Proteção Social Especial para 90 (noventa) Pessoa com deficiência e suas Famílias
VALOR TOTAL: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais)
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - APAE para executar o Serviço de Proteção Social Especial a Pessoa com deficiência e suas Famílias, implantado com base na Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistencial, tendo por objetivo prestar atendimento especializado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Serão atendidas pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.