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Habitação

Dados da Secretaria

Secretário: Giuliano Griso
Endereço: Rua Lourenço Prado, 218 - salas A e B
Cidade: Jahu / SP
Telefone: 14 - 3621-9017
E-mail: sec.habitacao@jau.sp.gov.br
Site: www.jau.sp.gov.br
Horários de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 8h00 às 17h00

Habitação

Criada em 23 de novembro de 2004, através da Lei Complementar nº 233/2004, a Secretaria de Habitação tem como objetivo promover, coordenar, gerenciar e executar a Política Nacional de Habitação de Interesse Social, para o desenvolvimento de projetos e ações que facilitem o acesso da população de baixa renda a uma moradia digna, através da ação direta do Município ou de forma conjunta com o Governo do Estado ou Governo Federal.
A pasta também atua no trabalho de regularização fundiária de interesse social e de interesse especifico, com a legalização e legitimação de posse das áreas consolidadas, mediante normas especificas de urbanização, uso e ocupação do solo, considerando a situação socioeconômica da população, as normas ambientais e de acordo com a Política Nacional de Regularização Fundiária – Lei Federal 11.977/2009.
Compete ainda, a coordenação e executar a gestão do Conselho Municipal de Habitação, proceder a fiscalização e acompanhar o destino dos recursos adquiridos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Para realizar todas estas atividades a Gerência da Secretaria é composta pela Diretoria de Programas Estaduais, Seção Administrativa e a Diretoria de Programas Federais, com as atribuições:
Implantar e executar a política municipal de habitação;
Identificar a demanda por moradia no Município e estabelecer metas para atendimento à população, especialmente a de baixa renda;
Proporcionar novos empreendimentos junto ao Sistema Financeiro de Habitação;
Intermediar programas habitacionais de outros entes públicos ou da iniciativa privada, para atendimento das demandas locais por moradias;
Adotar providências junto ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, Cartórios e seus respectivos órgãos para envio de documentação necessária pra pré-aprovação dos conjuntos habitacionais planejados.
Realizar o acompanhamento e planejamento técnico de engenharia junto aos empreendimentos;
Selecionar a demanda de forma de atendimento estabelecido pelo Ministério das Cidades através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV;
Selecionar a demanda de forma de atendimento estabelecido pelo Governo Estadual, através da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo;
Coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;
Coordenar e executar a gestão do Conselho e Fundo Municipal de Habitação;
Realizar acompanhamento social relativos aos empreendimentos destinados as pessoas de baixa renda, junto a CDHU e Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV;
Formular, acompanhar e executar atividades do Sistema de Lotes Urbanizados dos loteamentos Jardim Orlando Chesine Ometto I e II, Jardim Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lucio Bauab;
Executar atendimento aos mutuários da CDHU do Município de Jahu, de acordo com o estabelecido pela Cia Habitacional dos conjuntos habitacionais Jardim Pedro Ometto, Jardim São José I e II, Jardim Santo Onofre, Jardim Olímpia, Jardim Pires de Campos, Jardim Orlando Chesine Ometto II (Jaú O e Jaú N), Baiano da Bomba, no Distrito de Potunduva, Apartamentos do Jardim América e FEPASA.