a) Lei Complementar Nº 444, de 04/12/2012 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB

b) Decreto Nº 6.726, de 26 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano de Saneamento Básico de Jahu, na versão consolidada, e dá outras providências

c) Lei Complementar Nº 460, de 17 de Dezembro de 2013 Institui a Política Municipal de Residuos Sólidos de Jahu

d) Plano Municipal de Saneamento Básico de Jahu - Versão Consolidada - Anexo II do Decreto Nº 6.726, de 26 de dezembro de 2013