Contas Públicas

O Controle Interno da Prefeitura do Município de Jahu foi regulamentado pela Lei Municipal nº 542/2019 de 30 de agosto de 2019, em atendimento aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988.

Normatizações dos adiantamentos e diárias de viagem, manuais, modelos de requisições, modelos de relatórios de contas e prestações de contas abertas.

Atas de adesão - SRP realizadas - Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.

Atas de Audiência Públicas relativas à da Prestação de Contas da Saúde. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

Atas de Audiência Públicas relativas à elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA), (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

Atas de Audiência Públicas relativas à avaliação de cumprimento de metas fiscais. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).
Veja também: Relatórios de Audiências Públicas de Cumprimento de Metas Fiscais

Balanços do Poder Executivo e Consolidado.

Relatório Trimestral com a divulgação de informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos no Ensino (Artigo 212, da Constituição Federal de 1988; Artigo 256, da Constituição Estadual).

Relatório Quadrimestral com a divulgação informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos na Saúde (Artigo 198, § 2º da CF de 1988; LC nº 141/2012).

Relação de Emendas Parlamentares em atendimento a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interminiterial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação

Documentos classificados e desclassificados em grau de sigilo, conforme dispõe o Art. 30, I e II, c/c art. 24, §1º da Lei 12.527/2011

Obras Municipais: Em andamento, paralisadas e concluídas.

Artigo 39, Paragrafo 6º da Constituição Federal

Parecer anual emitido pelo Poder Legislativo ref. as contas do Município, conforme Art. 56, §3º, da LC nº 101/00. Disponível no link: http://www.camarajau.sp.gov.br/prestacoes-de-contas-e-pareceres/ 

Parecer anual emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ref. as contas do Município. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Leis e Anexos da LOA e LDO. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Leis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).

Relatório Anual de programação financeira para o exercício em relação à execução mensal da despesa e metas de arrecadação das receitas (Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Recibo Anual da Prestação de Contas do Município entregues ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Relatórios RGF de divulgação Quadrimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relatórios RREO de divulgação Bimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relatório mensal de transferência a Entidades sem fins lucrativos (Auxílio, Convênios, Subvenções).

Relatório mensal do montante dos tributos arrecadados, valor de origem tributária (Art. 162. Constituição Federal 1988).