Contas Públicas

Atas de Audiência Públicas relativas à elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA), avaliação de cumprimento de metas fiscais e da Prestação de Contas da Saúde. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

Balanços do Poder Executivo e Consolidado.

Relatório Trimestral com a divulgação de informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos no Ensino (Artigo 212, da Constituição Federal de 1988; Artigo 256, da Constituição Estadual).

Relatório Quadrimestral com a divulgação informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos na Saúde (Artigo 198, § 2º da CF de 1988; LC nº 141/2012).

Parecer anual emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ref. as contas do Município. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Leis e Anexos da LOA e LDO. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Leis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).

Relatório Anual de programação financeira para o exercício em relação à execução mensal da despesa e metas de arrecadação das receitas (Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Recibo Anual da Prestação de Contas do Município entregues ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Relatórios RGF de divulgação Quadrimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relatórios RREO de divulgação Bimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relatório mensal de transferência a Entidades sem fins lucrativos (Auxílio, Convênios, Subvenções).

Relatório mensal do montante dos tributos arrecadados, valor de origem tributária (Art. 162. Constituição Federal 1988).