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CONTAS PÚBLICAS

Atas de Audiência Públicas relativas à elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA), avaliação de cumprimento de metas fiscais e da Prestação de Contas da Saúde. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

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Balanços do Poder Executivo e Consolidado.

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Relatório Trimestral com a divulgação de informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos no Ensino (Artigo 212, da Constituição Federal de 1988; Artigo 256, da Constituição Estadual).

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Relatório Quadrimestral com a divulgação informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos na Saúde (Artigo 198, § 2º da CF de 1988; LC nº 141/2012).

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Parecer anual emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ref. as contas do Município. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

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Leis e Anexos da LOA e LDO. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

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Leis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).

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Relatório Anual de programação financeira para o exercício em relação à execução mensal da despesa e metas de arrecadação das receitas (Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Recibo Anual da Prestação de Contas do Município entregues ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

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Relatórios RGF de divulgação Quadrimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Relatórios RREO de divulgação Bimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Relatório mensal de transferência a Entidades sem fins lucrativos (Auxílio, Convênios, Subvenções).

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Relatório mensal do montante dos tributos arrecadados, valor de origem tributária (Art. 162. Constituição Federal 1988).

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