Atas de Audiência Públicas relativas à elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA), avaliação de cumprimento de metas fiscais e da Prestação de Contas da Saúde. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).
Histórico CompletoBalanços do Poder Executivo e Consolidado.
Histórico CompletoRelatório Trimestral com a divulgação de informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos no Ensino (Artigo 212, da Constituição Federal de 1988; Artigo 256, da Constituição Estadual).
Histórico CompletoRelatório Quadrimestral com a divulgação informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos na Saúde (Artigo 198, § 2º da CF de 1988; LC nº 141/2012).
Histórico CompletoParecer anual emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ref. as contas do Município. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)
Histórico CompletoLeis e Anexos da LOA e LDO. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)
Histórico CompletoLeis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)
O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).
Relatório Anual de programação financeira para o exercício em relação à execução mensal da despesa e metas de arrecadação das receitas (Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Histórico CompletoRecibo Anual da Prestação de Contas do Município entregues ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)
Histórico CompletoRelatórios RGF de divulgação Quadrimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Histórico CompletoRelatórios RREO de divulgação Bimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Histórico CompletoRelatório mensal de transferência a Entidades sem fins lucrativos (Auxílio, Convênios, Subvenções).
Histórico CompletoRelatório mensal do montante dos tributos arrecadados, valor de origem tributária (Art. 162. Constituição Federal 1988).
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