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Prefeitura de Jahu > Microempreendedor deve realizar a Declaração Anual do MEI

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, juntamente com o SEBRAE, informa que, no período de 02 de janeiro a 31 de maio, o microempreendedor deve realizar a Declaração Anual do MEI.

Para fazer a declaração, o empreendedor deve comparecer ao SEBRAE Aqui, situado à Rua Treze de Maio, 347, com as informações de faturamento anual.

A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2018, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.

Quem não cumprir com essa obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e cancelamento da empresa.

É importante ressaltar que, mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, deve fazer a Declaração.

Sobre o MEI

O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano que não participe como sócio administrador ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado.

O MEI pode entregar sua Declaração Anual no posto do SEBRAE Aqui, situado à Rua Treze de Maio, 347. Mais informações por meio dos telefones (14)3626-8430/(14)3626-8429

SERVIÇO

Declaração Anual de Faturamento

Período: de 02 de janeiro a 31 de maio

Informações no SEBRAE Aqui

Rua Treze de Maio, 347

Telefones: (14)3626-8430 / (14)3626-8429

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