Prefeitura de Jahu > Programa de Recuperação Fiscal tem início no município

A Prefeitura de Jahu informa que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2018) passa a valer a partir de 23 de novembro, para os débitos tributários e não tributários, devidos ao Município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas.

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2018 – também se destina à regularização de débitos fiscais junto ao SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, nos termos desta Lei Complementar.

O contribuinte ou responsável pelo débito que optar pelo REFIS 2018 terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal do débito para pagamento exclusivamente à vista até a data de 21 de dezembro de 2018. Os débitos fiscais parcelados que ainda possuam parcelas à vencer poderão ser incluídos no REFIS 2018, através de solicitação.

Os interessados em quitar os débitos devem comparecer no Atendimento ao Cidadão, no setor de Dívida Ativa.

"Não deixem de vir até a prefeitura para verificar seus débitos, para que sejam resolvido, liquidando essas dívidas, começando o ano sem essas pêndencias" diz o gerente de orçamento e finanças Lúcio José Fiorelli.

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