O CMDCA é um órgão público normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da Lei Federal 8.069/90 - ECA e da Lei Orgânica do Município - LOM, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jahu foi instituído pela Lei Municipal Nº 3.501, de 2001 (Alterada pela Lei 4.191, de 2008) e atualmente é regulado pela Lei Nº 8.483, de 29/09/2006, publicado no Diário Oficial Nº 3.980, de 10/10/2006.