INSERT command denied to user 'jaudb'@'localhost' for table 'ESTATISTICA_NOTICIA'UPDATE command denied to user 'jaudb'@'localhost' for table 'ESTATISTICA_NOTICIA' Prefeitura Municipal de Jahu

Jaú, Sábado - 16/12/2017

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Prefeitura avisa: desconto cai para 60% nos juros e multa de impostos

Secretaria de Finanças informa que em outubro benefício para regularizar pendência será menor

 

 

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, informa que terminou nesta segunda-feira (30/09) o prazo para que o contribuinte tenha o desconto de 80% nos juros e multas para o pagamento de tributos e taxas municipais em débito com o Município. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal tem continuidade no mês de outubro, porém, os benefícios serão menores.

“Temos até segunda-feira, dia 30, para que o contribuinte que quiser se regularizar perante o fisco municipal possa quitar seu débito com até 80% de desconto nos juros e multas”, avisa o secretário de Economia e Finanças de Jaú, Luis Vicente Federici. Depois desse prazo, conforme prevê a lei, o desconto será reduzido para 60% paga pagamento à vista, ou de 40% para pagamentos parcelados em até cinco vezes.

 O secretário informa que a adesão dos munícipes ao programa de regularização de débitos está dentro da expectativa. Segundo ele, até sexta-feira (27) foram arrecadados cerca de R$ 1,5 milhão relativos à dívida ativa de IPTU e taxas municipais (exceto Taxa de Vigilância Sanitária, multas de trânsito e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens  Intervivos). A previsão é de arrecadar mais R$ 1,5 milhão até o fim de outubro.

 Luis Vicente Federici reitera que esta é a última oportunidade que a Prefeitura de Jahu está dando para que os devedores possam regularizar sua situação com o benefício. Quem não pagar à vista ou parcelar a dívida será cobrado por meio de protesto judicial.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal prevê desconto de 80% de redução de multas e juros para quem optar por pagar a dívida até o dia 30 de setembro. A vantagem cai para 60% para quem fizer o pagamento dos tributos em atraso entre 1º e 31 de outubro. Também é oferecida a opção de pagar o débito com o Município de Jahu em até cinco parcelas com desconto nos juros e multas de 40% para os acordos formalizados até o dia 31 de outubro.

 

 

 

REFIS (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal)

- Redução de 80% de multas e juros para pagamento à vista até 30 de setembro

- Redução de 60% de multas e juros para pagamento à vista de 1º a 31 de outubro

 - Redução de 40% de multas e juros para pagamento parcelado (até 5 vezes) para acordos até 31 de outubro

- Medidas entram em vigor com a publicação da lei no Jornal Oficial

- Informações: (14) 3602-1777

Fonte: Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu

 

 

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