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Jaú, Sexta-Feira - 17/11/2017

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Oficina para servidores discute a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

  

Na manhã desta quarta-feira (10/04), dezenas de servidores municipais da Prefeitura de Jaú participaram de uma oficina desenvolvida pela Administração Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Agronegócios, em parceria com o Sebrae-SP, regional de Bauru, que aconteceu na sede do Espaço Pedagógico.
A analista do Sebrae Lucia Helena Tragante, o consultor jurídico Alex José de Paixão Zavitoski e o consultor de agronegócios Marcelo Rondon Bezerra organizaram uma palestra voltada aos agentes públicos que desenvolvem atividades relacionadas com a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei Complementar nº 296 de dezembro de 2007.
De acordo com Lucia, o objetivo é promover o conhecimento da lei, e juntamente com a Administração Municipal, incentivar a implantação de ações que beneficiem os pequenos empreendedores e a população. “Há quatro capítulos prioritários na lei, entre eles, a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequenas empresas; o amparo ao empreendedor individual, facilitando a legalização dos empresários que faturam até R$60 mil anualmente; a disponibilização de um funcionário de carreira que fique responsável pelas ações de intermédio entre os empresários, o Sebrae e o Poder Público; o estímulo a compra e venda de produtos para as prefeituras”, explica.
O objetivo central da Prefeitura Municipal é a implementação de ações que possam trazer desenvolvimento e geração de renda e emprego para a cidade, oferecendo orientação aos pequenos empresários e benefícios à comunidade.

   

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