Jaú, Sexta-Feira - 17/11/2017

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"UTILIZAR ESTE SOFTWARE SOMENTE PARA FATOS GERADORES ATÉ 31/10/2009. PARA FATOS GERADORES APÓS 31/10/2009 UTILIZAR O SISTEMA GISSONLINE" no link: http://portal.gissonline.com.br

A Prefeitura de Jaú colocou em funcionamento o sistema do ISS Eletrônico via Processamento de Dados - SISSEPROD. O novo sistema passou a ser obrigatório a partir do dia 1º Julho de 2007 - Art. 142 da Lei 2288/1984 com alterações através das Leis Complementares 267/2005 e 293/2007, bem como os Decretos Regulamentadores 5480/2006, 5504/2006 e 5595/2007.

Para utilizá-lo os escritórios de contabilidade e demais contribuintes devem acessar os links:
e-ISS Eletrônico versão 1.8.3
Manual de usuário
Arquivo do Layout de Importação
O que há de novo na versão


Manual para instalação do e-ISS em redes
Firebird Server - Servidor utilizado para implantação do e-ISS em redes

Saiba mais sobre o ISS Eletrônico

O objetivo do sistema é promover a arrecadação do ISS com justiça fiscal, evitar a evasão fiscal e, por conseguinte, melhorar a prestação de serviços essenciais à população. O programa também permite à Prefeitura conhecer detalhadamente serviços gerados em Jaú, consumidos pela cidade ou por outros municípios, ou adquiridos por empresas locais em outras cidades. Segundo o Diretor de Tributação, Frederico Navas, o sistema significa um avanço em modernização na administração tributária, pois aperfeiçoa os trabalhos da Receita Municipal e facilita o dia-a-dia de empresários e contadores. "A declaração eletrônica agiliza e melhora da qualidade dos serviços tributários municipais. É um avanço significativo para a desburocratização.

O sistema facilita a tarefa dos contribuintes e contadores, eliminando uma montanha de papéis, carimbos, fax, cópias, assinaturas e idas até o balcão do departamento de arrecadação da Prefeitura para entrega de documentos", explica. Com a implantação do sistema eletrônico de ISS, os contribuintes deverão preencher as respectivas declarações de uma forma muito simples, e enviá-las à Prefeitura via internet dentro do prazo obrigatório, ou, se preferirem, gravar as informações num disquete e entregá-lo no Departamento de Fiscalização Tributária. Desta maneira, a Administração Municipal terá maior agilidade no conhecimento da arrecadação dos contribuintes prestadores de serviços em Jaú. Essas adaptações se fizeram necessárias, pois diante das edições da Lei Complementar nº 215, de 09 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 267, de 13 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 293, de 18 de setembro de 2007, foi colocada em prática uma nova estrutura para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Facilidades do Sistema Eletrônico

1) O sistema eletrônico permite a declaração dos serviços prestados e dos serviços tomados, fazendo automaticamente o cruzamento das informações detectando as divergências e possíveis sonegações;

2) Possui um módulo específico para as instituições financeiras, onde a declaração será feita pelo total faturado de cada um dos itens da lista de serviços, permitindo estudo comparativo entre os contribuintes do segmento;

3) Pelo sistema eletrônico o contribuinte deverá emitir a guia do ISS (Documento de Arrecadação) com código de barras para pagamento na rede bancária conveniada ou na tesouraria da Prefeitura, tanto do serviço prestado quanto do recolhimento do ISS retido na fonte, oferecendo maior comodidade aos contribuintes;

4) O sistema eletrônico possibilita aos escritórios de contabilidade e contadores, o controle de múltiplas declarações, mantendo-os informado da situação de cada um dos seus clientes;

5) O sistema eletrônico possui help de tela e de procedimentos facilitando para o declarante;

6) A declaração de serviços deverá ser enviada para a Prefeitura via internet ou disquete;

7) As informações geradas pelo sistema eletrônico são criptografadas, impedindo assim a sua utilização por terceiros;

8) Os arquivos transmitidos serão convertidos pela Prefeitura para realizar consultas e gerar relatórios das declarações, efetuar e baixa das guias emitidas pelo sistema, e o mais interessante: gerar relatório ensejando a constatação de divergências. Neste caso, o sistema apontará as empresas que poderão ser visitadas pela fiscalização, mediante programação, por indícios de sonegação;

9) O programa de computador da Declaração Eletrônica de Serviços - SISSEPROD, seu manual de operação e o formato de arquivos de importação de documentos fiscais emitidos e recebidos estão disponíveis no endereço eletrônico htttp://www.jau.sp.gov.br, desde 01 de dezembro de 2006;

10) Por último, a Prefeitura de Jaú tem uma equipe qualificada para dar suporte aos contribuintes e tomadores que tiverem dúvidas na operação do sistema eletrônico.

Para dúvidas ou problemas ligue: (14) 3602-1798.

Prefeitura Municipal de Jahu - Rua Paissandu, 444 - Centro - CEP: 17201-900 - Telefone: (14) 3602-1777

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