Jaú, Terça-Feira - 25/04/2017

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"INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE IPTU 2016"

 

1) Entrega das Notificações do IPTU 2016
Os carnês do IPTU 2016 serão entregues aos contribuintes, pelos Correios.

2) Valores Lançados
A Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, fica com seus valores lançados, para o exercício de 2016, indice atualização 11,06% (Onze virgula zero seis por cento). Conforme decreto nº 6.983, de 22 de dezembro de 2015

Podendo haver na comparação valores diferentes do índice aplicado, caso no imóvel tenha ocorrido construção, reforma, demolição ou mesmo ocorrido melhorias de infraestrutura em via pública (pavimentação, rede elétrica, iluminação pública e limpeza pública.


Tabela I
Tabela II
Mapa Fator K
Decreto nº 6.6983/2015

3) Programação de Entrega dos carnês
Os carnês do exercício de 2016 serão entregues no endereço do imóvel ou no endereço declarado pelo contribuinte. Não haverá comprovante de entrega dos carnês. A data de vencimento consta da via identificação do carnê. Consulte tabela abaixo.
Tabela III
Lei Complementar nº 388, de 29 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 445, de fevereiro de 2013

4) 2ª Via do IPTU
Se os contribuintes não receberem o carnê até o prazo de pagamento da primeira parcela, devem solicitar a 2ª via junto a Seção de Cadastro Técnico – Setor de Atendimento ao Público.
A 2ª (Segunda) via pode ser obtida tambem no site: https://portal.conam.com.br/jau/2via_iptu.php

5) Isenções
As leis 2890 e 3339 dispõem sobre isenção de IPTU a aposentados e dão outras providências.

6) Atendimento ao Público
O endereço de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU e outros tributos municipais é:
Seção de Cadastro Técnico – Rua Paissandu, 444 – segunda à sexta-feira das 08h00 às 17h00.

7) Pagamento
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 11 (onze) prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento no mês de fevereiro e a última com vencimento em dezembro do mesmo ano.
Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto pago de uma só vez (parcela única).
Os recolhimentos devem ser feitos no caixa da Prefeitura Municipal, Casas Lotéricas ou na rede bancária credenciada, que pode ser consultada na tabela abaixo:
Tabela Agências
Após o vencimento da parcela, seu valor será acrescido de multa de 0,22% (vinte e dois centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), mais atualização monetária e juro moratórios equivalentes a taxa selic.

8) Impugnação do Lançamento
O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes no lançamento do IPTU no prazo de 30 dias do recebimento.

Prefeitura Municipal de Jahu - Rua Paissandu, 444 - Centro - CEP: 17201-900 - Telefone: (14) 3602-1777

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